Hoje, dia 03/11/2023, está oficialmente aberto o período contributivo da Tomada de Subsídios nº 018/2023, a fim de avaliar a necessidade de eventuais comandos regulatórios específicos para promover a aplicação do disposto no art. 28 da Lei nº 14.300/2022.
O período contributivo irá até o dia 31/01/2024 e poderão ser enviadas as contribuições a partir do preenchimento de um formulário, no qual os interessados responderão às perguntas técnicas da ANEEL, como, por exemplo: "quais situações existentes no mercado podem ser enquadradas como comercialização de energia no SCEE?" e "quais elementos poderiam caracterizar ou dar indícios de uma comercialização de energia no SCEE?", dentre outras questões.
Sabe-se que esta questão já estava sob a mira da Agência desde a Terceira Reunião Pública Ordinária da Diretoria, realizada em 7 de fevereiro de 2023, na qual foi aprovada a REN 1.059/23. No entanto, não era sabido em que momento a Agência realizaria essas ações.
Importante frisar que, por mais preocupante que possa parecer essa Tomada de Subsídios, diante de inúmeros projetos e investidores envolvidos, ainda não é motivo para alarme, tendo em vista que, neste primeiro momento, serão avaliadas as contribuições, para, somente então, a Agência de fato intervir através de algum comando técnico, normativo e regulatório.
Vale ressaltar ainda que, as condutas que estão em claro descumprimento da norma contida no art. 28 da Lei 14.300 ou ainda as que tentarem burlar o referido dispositivo legal para benefício próprio, prejudicam o setor elétrico como um todo.
Desta forma, esta Tomada de Subsídio tem por objetivo avaliar e debater com a sociedade os possíveis caminhos para a regulação do tema, visando verificar a adoção de eventuais comandos regulatórios específicos para garantir o cumprimento do referido comando legal, bem como mitigar condutas em desacordo com a legislação e regulação vigentes e a prática de subterfúgios para a comercialização de energia no SCEE.
As contribuições para a TS 018/2023 podem ser realizadas através do link: https://antigo.aneel.gov.br/web/guest/tomadas-de-subsidios?p_auth=BOv35AjZ&p_p_id=participacaopublica_WAR_participacaopublicaportlet&p_p_lifecycle=1&p_p_state=normal&p_p_mode=view&p_p_col_id=column-2&p_p_col_count=1&_participacaopublica_WAR_participacaopublicaportlet_ideParticipacaoPublica=3832&_participacaopublica_WAR_participacaopublicaportlet_javax.portlet.action=visualizarParticipacaoPublica.
