O Projeto de Lei nº 6501/2022, que propõe prorrogar para 2032 a isenção do ICMS na tarifa de energia da geração distribuída no estado fluminense, acaba de ter seu regime de urgência aprovado na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro.
Segundo avaliação dos especialistas, o PL poderá ser votado ainda este ano e, com sua aprovação, pode trazer avanços significativos no desenvolvimento da geração própria de energia solar em todo o estado.
Na prática, o PL, de autoria do deputado André Ceciliano, prevê uma mudança na Lei Estadual 8922/2020, que garante o benefício para a geração distribuída somente até a data de 31 de dezembro deste ano. Portanto, se aprovado, o PL estende por mais dez anos a isenção do ICMS, equiparando assim com a legislação já praticada no estado de Minas Gerais, que é líder na geração de energia solar.
Em discussão no Plenário da ALERJ nesta terça-feira (13/12), o PL 6501/2022 recebeu uma emenda de plenário relativa à tributação de bares e restaurantes e retorna para parecer das comissões. Tramitando em regime de urgência, os pareceres das comissões técnicas são emitidos diretamente em plenário.
É possível que na próxima quinta feira, dia 15 de dezembro, o PL seja novamente pautado para votação.
