O Congresso Nacional foi palco de uma manifestação de entidades e consumidores a favor da aprovação do projeto (PL 5829/19) que define o marco legal da energia solar. A proposta transforma em lei regras que em sua maioria têm sido definidas por normas da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
A proposta é polêmica e tem defensores e críticos na Câmara. Entre as medidas previstas, está a cobrança de encargos para os consumidores ou empresas que produzem sua própria energia elétrica por meio de fontes alternativas, como solar ou eólica. A cobrança vai valer para os microgeradores que estiverem conectados ao sistema de distribuição normal e para quem passar a investir nesse tipo de geração. Este sistema permite que o consumidor gere sua própria energia durante o dia e ofereça o excedente para a companhia de eletricidade, ficando com um crédito para compensar a energia que consome durante a noite da rede.
Relatório preliminar do deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) estabelece um período de transição de até 25 anos para a cobrança dessa tarifa de distribuição. Já as futuras unidades pagarão a tarifa de forma progressiva, ao longo de oito anos, a partir de um ano da vigência da lei.
Entidades que representam o setor de energia solar defendem a aprovação da proposta e alegam que o marco legal vai estimular a geração de energia alternativa, não só a solar, mas também a eólica, e vai gerar empregos.
É o que disse Rodrigo Sauaia, presidente da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar).
“É muito importante este movimento. São milhares de pessoas, milhares de empresas que estão aqui para defender mais água nos reservatórios porque a gente sabe que onde falta água sobra sol, para defender mais empregos e para defender uma energia mais barata. A energia solar é hoje a energia mais barata que tem no Brasil e no mundo. E, mais importante ainda, o problema da bandeira vermelha, que prejudica sobretudo aqueles que têm menos recursos para pagar a conta de luz”.
Mas o período de transição de até 25 anos para o pagamento da tarifa de distribuição para os consumidores que geram sua própria energia e ganham crédito pelo que não usam é criticada pelas companhias de energia elétrica, que consideram a falta do pagamento um subsídio que acaba aumentando o valor da conta de luz dos demais consumidores.
A proposta também tem críticos na Câmara, como o deputado Marcelo Ramos (PL-AM).
“Quem tem uma placa de energia solar para autoconsumo ou tem uma pequena usina que vende energia solar não pode se desconectar da rede de transmissão, mas não paga por esta rede. Acontece que quem está dentro da energia solar é o rico, é a empresa. E o consumidor de baixa renda está fora, pagando parte da energia do rico que está dentro. ”.
O projeto do marco legal da energia solar está pronto para ser votado no Plenário da Câmara.
