Blog de '2022' 'dezembro'

A votação que estava prevista para hoje (15) foi adiada. O Senado Federal deve votar ainda esta semana o Projeto de Lei nº 2.703/2022, de autoria do Deputado Federal Celso Russomano, que restitui os prazos do marco legal da geração distribuída no Brasil, a Lei nº 14.300/2022. A matéria foi aprovada pela Câmara dos Deputados no dia 6 de dezembro e o setor solar aguarda aprovação plena no Congresso Nacional ainda nesta legislatura.

Na avaliação de especialistas, o PL lança uma nova luz aos consumidores que geram a própria energia e que, pelos últimos seis meses, têm sido prejudicados pelos descumprimentos da agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e das distribuidoras de energia às previsões do marco legal da geração distribuída.

Trata-se de um avanço nas garantias do direito do consumidor e um passo importante para preservar a aplicação da Lei nº 14.300/2022 e o acordo que originou o Marco Legal, claramente aviltado pelo Ministério de Minas e Energia, a Aneel e as distribuidoras de eletricidade.

A Lei, aprovada em janeiro deste ano, previa prazos e compromissos para cada uma das partes, dentre eles um prazo máximo de até 180 dias, contados da data de publicação, para sua integral regulamentação pela Aneel e implementação pelas concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica.

Contudo, decorrido este prazo sem que qualquer providência efetiva tenha sido tomada pela agência reguladora, tal omissão tem acarretado inúmeros empecilhos, atrasos, prejuízos e dificuldades para os consumidores brasileiros. O texto do PL restitui em seis meses o prazo para que os consumidores possam dar início aos trâmites de geração própria com as regras atuais.

O PL 2703/2022 também traz um alerta sobre a falta de transparência das contas apresentadas pela Aneel e coloca luz na possibilidade de proteger as receitas e os lucros das distribuidoras.

O Projeto de Lei nº 6501/2022, que propõe prorrogar para 2032 a isenção do ICMS na tarifa de energia da geração distribuída no estado fluminense, acaba de ter seu regime de urgência aprovado na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro.

Segundo avaliação dos especialistas, o PL poderá ser votado ainda este ano e, com sua aprovação, pode trazer avanços significativos no desenvolvimento da geração própria de energia solar em todo o estado.

Na prática, o PL, de autoria do deputado André Ceciliano, prevê uma mudança na Lei Estadual 8922/2020, que garante o benefício para a geração distribuída somente até a data de 31 de dezembro deste ano. Portanto, se aprovado, o PL estende por mais dez anos a isenção do ICMS, equiparando assim com a legislação já praticada no estado de Minas Gerais, que é líder na geração de energia solar.

Em discussão no Plenário da ALERJ nesta terça-feira (13/12), o PL 6501/2022 recebeu uma emenda de plenário relativa à tributação de bares e restaurantes e retorna para parecer das comissões. Tramitando em regime de urgência, os pareceres das comissões técnicas são emitidos diretamente em plenário.

É possível que na próxima quinta feira, dia 15 de dezembro, o PL seja novamente pautado para votação.

De acordo com as projeções divulgadas pela Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (ABSOLAR), a energia solar, tanto das usinas de grande porte quando dos pequenos sistemas em telhados e terrenos, deve atingir um total acumulado de mais 34 gigawatts (GW) em 2023, o equivalente a quase duas e meia usinas de Itaipu e que representam um crescimento de mais de 52% sobre a potência solar atual do País.

A divulgação das projeções marca uma nova tradição da entidade de trazer os dados no Encontro Nacional ABSOLAR, principal congresso do setor solar no Brasil, realizado sempre no mês de dezembro, que reúne autoridades públicas, empresários, consultores, especialistas e agentes ligados ao setor elétrico, para um debate sobre o futuro da energia solar no País e no mundo.

Pela análise da ABSOLAR, em 2023 serão adicionados mais de 10 GW de potência instalada. Até o final do próximo ano, as perspectivas são de que o setor terá gerado 1 milhão de empregos no Brasil desde 2012, distribuídos entre todos os elos produtivos do setor e em todas as regiões do País. Os investimentos acumulados devem chegar a R$ 170,9 bilhões, com mais de R$ 53,8 bilhões em arrecadação de tributos públicos.

Dos 34 GW totais, 21,6 GW serão provenientes de pequenos e médios sistemas instalados pelos consumidores nas residências, pequenos negócios, propriedades rurais e prédios públicos, enquanto os 12,4 GW estarão em grandes usinas solares.

As projeções foram feitas com base em um cenário conservador, considerando fatores macroeconômicos, como câmbio e inflação, as mudanças de governos federal e estaduais, os efeitos das políticas energéticas, tais como a Lei nº 14.300/2022 e possíveis consequências da modernização do setor elétrico, os desafios de disponibilidade de profissionais e maquinários civis, a possibilidade de novos incentivos para as fontes renováveis no País, entre outros.

A diretora da distribuidora WIN Solar, Camila Nascimento, que também é coordenadora estadual da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (ABSOLAR) no Rio de Janeiro, marcou presença no Encontro Nacional ABSOLAR, que aconteceu nos dias 7 e 8 dezembro, na cidade de São Paulo.

Com as presenças de autoridades como o ministro de Minas e Energia, Adolfo Sachsida, e o governador em exercício de São Paulo, o deputado estadual Carlão Pignatari, atual presidente da Assembleia Legislativa de SP, o evento reuniu mais de 500 pessoas, entre empresários, consultores, especialistas e agentes públicos, para uma série de palestras e rodadas de negócios entre os players do setor fotovoltaico no País.

Também foi realizada uma palestra magna pelo economista Alexandre Schwartsman, ex-diretor de assuntos internacionais do Banco Central e economista-chefe dos bancos ABN Amro e Santander. O economista trouxe um panorama da macroeconomia no País, que serviu de base para planejamento e definições de metas dos empresários do setor para o próximo ano.

Na ocasião, a ABSOLAR também apresentou as projeções inéditas do setor fotovoltaico para 2023. Os dados apontam que, no próximo exercício, a fonte solar deverá gerar mais de 300 mil novos empregos, espalhados por todas as regiões do Brasil.

Segundo a avaliação da entidade, os novos investimentos gerados pelo setor poderão ultrapassar a cifra de R$ 50 bilhões no próximo ano, incluindo as usinas de grande porte e os pequenos sistemas em telhados, fachadas e terrenos.

Motivados pelo prazo de isenção de encargos da Lei 14300, o marco legal da geração distribuída, muitos consumidores têm buscado fazer a instalação do projeto fotovoltaico em suas residências e empresas. Confira abaixo quatro etapas importantes para uma companhia que deseja colocar painéis solares em seu estabelecimento.

1) Escolha de fornecedores

Antes de investir na geração própria de energia, é importante o responsável pela empresa pesquisar profundamente sobre possíveis fornecedores, também chamados de integradores – e se assegurar de contratar companhias com histórico favorável de atendimento ao cliente. Além disso, é importante também entender o próprio perfil de consumo de energia elétrica (informação disponível na conta de luz) e as condições físicas do local da instalação. Todos esses pontos devem ser discutidos com a empresa responsável pela instalação.

 Assim, os fatores chave para o sucesso no uso de energia solar são a contratação de um fornecedor qualificado, o uso de equipamentos de qualidade, além do correto dimensionamento da usina (ou seja, equacionar o sistema para melhor aproveitamento de acordo com a área disponível, sombreamento eventualmente existente no local e perfil de consumo).

2) Entender o que fazem os fornecedores

Empresas integradoras ou instaladoras de sistemas de energia solar fotovoltaica são especializadas em desenvolver projetos, parcerias com fornecedores de equipamentos e instalar sistemas de energia solar em casas, comércios e indústrias, ou seja, fornecendo uma solução completa para o cliente final, desde a elaboração do projeto técnico, compra de equipamentos, instalação e homologação do sistema junto às concessionárias locais.

 Basicamente, são empresas de serviços que realizam todas as etapas para instalação de sistemas fotovoltaicos, como:

• vistoria do local de instalação;
• dimensionamento do sistema que mais se adequa aos padrões de consumo do cliente;
• elaboração do projeto de engenharia
• compra de equipamentos
• gestão de fornecedores
• contratação de mão de obra
• homologação do projeto junto à distribuidora de energia.

3) Conhecer o consumo e dimensionamento do projeto

Antes de contratar um sistema de geração distribuída (GD) baseado em energia solar é fundamental o gestor ter clareza com relação ao consumo energético mensal ou anual do negócio. Assim, será possível para a empresa contratada dimensionar o sistema de forma adequada e realista do nível de investimento necessário para viabilizar esse sistema fotovoltaico, ou seja, ter clareza com relação ao potencial de economia e retorno de investimento proporcionado pelo contrato.

É importante o consumidor fornecer informações capazes de sustentar uma análise de viabilidade. O objetivo será indicar, entre outras questões, qual será o melhor local de instalação do sistema, seja sobre telhado do edifício ou prédio deste consumidor ou sobre o solo em uma área anexa ou eventualmente um modelo baseado em geração remota localizada em uma mesma área de concessão em que se encontra o consumidor. Há diferentes modelos disponíveis para se viabilizar esse sistema de geração de energia, capazes de trazerem diferentes condições de retorno e benefícios.

O dimensionamento adequado desse novo sistema tende a garantir com realismo o consumo de energia de forma a proporcionar a melhor condição de retorno de investimento. Uma instalação bem executada, aliada à escolha de um fornecedor integrador eficiente, com boas referências técnicas, é fundamental para o sucesso de uma instalação remota ou junto do edifício.

4) Verificar a qualidade dos equipamentos/produtos

A qualidade dos equipamentos deve atender às exigências do projeto (durabilidade, capacidade de produção, acabamento etc.). Isso porque o produto utilizado deve contar com a garantia estipulada, evitar o retrabalho e não causar prejuízos.

Os serviços e produtos oferecidos pelo fornecedor precisam aliar qualidade e preço. Ou seja, oferecer um bom custo-benefício e valores compatíveis com o mercado.

Esta matéria foi publicada pelo Canal Solar. Clique aqui e confira a notícia.

Com 260 votos a favor e 83 contra, o PL 2703/2022 foi aprovado nesta terça-feira (6) pela Câmara dos Deputados, ampliando para 18 meses o prazo para a entrada das novas regras de compensação de energia definidas na Lei 14.300, sendo que no caso da minigeração a partir de PCHs de até 30 MW o prazo deverá ser de até 30 meses.

Com isso, a proposta aprovada pelos deputados estende até julho de 2023 o prazo para que micro e minigeradores de energia elétrica possam solicitar acesso à rede de distribuição sem perder os atuais benefícios. E para as PCHs, o prazo se estende até julho de 2024.

Próximos passos

O PL 2703 seguirá agora para o Senado, que também deverá pautar o tema e discutir o texto em Plenário. Sendo aprovado também pelo Senado, a proposta segue para sanção presidencial e altera a Lei 14.300/2022.

O Brasil possui atualmente mais de 1,4 milhão de sistemas solares fotovoltaicos conectados à rede, trazendo economia e sustentabilidade ambiental para mais de 1,8 milhão de unidades consumidoras. Segundo dados oficiais, a energia solar ultrapassou recentemente a marca de 15 gigawatts (GW) de potência instalada em residências, comércios, indústrias, produtores rurais, prédios públicos no País.

Na última década, o Brasil recebeu mais de R$ 82,9 bilhões em investimentos na área, que geraram mais de 450 mil empregos acumulados no período. A tecnologia solar fotovoltaica já está presente em 5.513 municípios e em todos os estados brasileiros, sendo que os estados líderes em potência instalada são, respectivamente: Minas Gerais, São Paulo, Rio Grande do Sul, Paraná e Mato Grosso.

A fonte solar lidera com folga o segmento de geração distribuída, com mais de 99,9% das instalações do País. Em número de sistemas instalados, os consumidores residenciais estão no topo da lista, com 78,7% das conexões. Em seguida, aparecem os pequenos negócios dos setores de comércio e serviços (11,3%), consumidores rurais (8,0%), indústrias (1,7%), poder público (0,3%) e outros tipos, como serviços públicos (0,02%) e iluminação pública (0,005%).

Em potência instalada, os consumidores residenciais lideram o uso da energia solar, com 48,4% da potência instalada no País, seguidos de perto pelos pequenos negócios dos setores de comércio e serviços (29,6%), consumidores rurais (14,0%), indústrias (6,8%), poder público (1,1%) e outros tipos, como serviços públicos (0,1%) e iluminação pública (0,01%).

O crescimento da geração própria de energia solar fortalece a sustentabilidade, alivia o orçamento das famílias e amplia a competitividade dos setores produtivos brasileiros. Esse avanço também ajuda a baratear a conta de luz de todos os consumidores, os que têm e que não têm painéis solares. Segundo estudo recente da consultoria especializada Volt Robotics, na próxima década, a geração própria de energia solar deve baratear a conta de luz no País em cerca de 5,6%

A diretora da distribuidora WIN, Camila Nascimento, participou, como coordenadora estadual da ABSOLAR no Rio de Janeiro, do 12º Seminário do Sindicato da Indústria de Instalações Elétricas, Gás, Hidráulicas e Sanitário do Estado do Rio de Janeiro (Sindistal).

Na ocasião, a executiva apresentou, durante o Painel sobre Energia Solar, o atual panorama do setor fotovoltaico no Brasil, os desafios legais e regulatórios e as expectativas do mercado para o próximo ano. O debate contou ainda com a presença de Pablo D'Ornellas, diretor da SOLFORTES e diretor regional da Associação Brasileira de Geração Distribuída (ABGD), e mediação do engenheiro especializado Vinicius Ayrão.

O evento é parte do acordo firmado este ano entre a ABSOLAR e o Sindistal, que prevê a colaboração mútua para ampliar oportunidades de negócios às empresas de projetos e instalação de energia solar no território fluminense, incluindo programas de formação, capacitação e certificação de empresas e profissionais que atuam no segmento fotovoltaico no estado do Rio de Janeiro.

Atualmente, o Rio de Janeiro possui cerca de 70 mil conexões operacionais de energia solar em telhados, fachadas e pequenos terrenos. A região conta com 607,9 megawatts (MW) em operação nas residências, comércios, indústrias, propriedades rurais e prédios públicos.

Desde 2012, a geração própria de energia solar já proporcionou ao Rio de Janeiro a atração de mais de R$ 3,3 bilhões em investimentos, a geração de 18,2 mil empregos e a arrecadação de mais de R$ 1,1 bilhão aos cofres públicos.

A potência instalada no território fluminense coloca o estado na nona posição do ranking nacional da ABSOLAR. Segundo a entidade, o Rio de Janeiro responde sozinho por 4,2% de toda a potência instalada de energia solar na modalidade.

Com a possibilidade migração para o mercado de livre de energia os consumidores classificados como Grupo A a partir de 1º de janeiro de 2024, conforme estabelece Portaria Normativa n° 50/GM/MME, de 27 de setembro de 2022, amplia-se a adoção de políticas e parcerias mais efetivas de sustentabilidade e responsabilidade social entre consumidores de energia elétrica e fornecedores.

A medida segue um processo natural de evolução dos mercados de energia no mundo todo, a partir de iniciativas que possibilitem que mais agentes e mais consumidores possam escolher livremente seus fornecedores de energia elétrica e, assim, negociar de maneira individualizada as condições comerciais.

A nova portaria também deve trazer mais dinamismo ao mercado e estimular o desenvolvimento de mais modelos de negócios criativos, inclusive para o setor de energia solar, que tem uma vocação importante para o mercado livre de energia, especialmente na modalidade de autoprodução, uma vez que a tecnologia fotovoltaica é flexível e bastante democrática, dado que seus empreendimentos estão localizados em todo o território brasileiro.

A fonte solar fotovoltaica, pela grande versatilidade e competitividade no Brasil – que possui um dos melhores recursos solares do mundo, possui alta atratividade em aplicações tanto no mercado regulado, junto aos consumidores que adotam a micro e minigeração distribuída, quanto no mercado livre de energia.